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Lei n.º 25/2012 Regula as diretivas antecipadas de vontade

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[Português] 16/07/2012

Lei n.º 25/2012  Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento ital (RENTEV).