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Artigos do Codigo Penal sobre o aborto

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[Português] 08/01/2015

Esta edição on-line atualiza o Código Penal de acordo com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de Janeiro, que procede à primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de
agosto, e à trigésima quinta alteração ao Código Penal (o qual foi revisto e republicado pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro).