Lei / colheita e transplante de órgãos

Lei n.º 22/2007. DR 124 SÉRIE I de 2007-06-29 - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.

Portaria n.º 31/2002. DR 6 SÉRIE I-B de 2002-01-08 - Determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Revoga a Portaria n.º 1245/93, de 6 de Dezembro

Revogada a al. b) do art. 4º pela PORT.357/2008.09.05.2008.MS, DR.IS [90] de 09.05.2008

Despacho n.º 10507/2000 (2.ª série). DR 119 SÉRIE II de 2000-05-23 - São aprovadas as normas para a selecção do par dador-receptor em homotransplantação com rim de cadáver

Rectificação n.º 1962/2000. DR 165 SÉRIE II de 2000-07-19