Portugal
Jurisprudence
Législation
- - 26/03/2009 - Lei aplicação de tecidos e células de origem humana [Português]

- - 04/09/2007 - Artigos do Codigo Penal sobre a eutanasia [Português]

- - 29/06/2007 - Lei / colheita e transplante de órgãos [Português]

- - 21/06/2007 - Portaria n.º 741-A/2007, D.R. n.º 118, IVG [Português]

- - 17/04/2007 - Exclusão da ilicitude nos casos da interrupção voluntári [Português]

- - 26/07/2006 - Lei / Procriação medicamente assistida [Português]

- - 26/07/2006 - Loi encadrant la procréation médicale [Français]

- - 05/12/2001 - Circular normativa n°16/DSMIA : DPN [Português]

- - 01/03/2001 - Circular normativa sobre a organização do Centro de DPN [Português]

- - 28/08/1999 - Lei estabelece os princípios em que se baseia a verifica [Português]

