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Portaria n.º 741-A/2007, D.R. n.º 118, IVG

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[Português] 21/06/2007

Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código ...

Mots clés : Ivg, avortement, Portugal