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Lei / Procriação medicamente assistida

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[Português] 26/07/2006

Lei n.º32/2006 encadrant les procréations médicales concerne l'insémination artificielle, la FIV, l'ICSI, le transfert d'embryons, le DPI et les techniques de manipulation génétique.

A presente lei aplica-se às seguintes técnicas de PMA:
a) Inseminação artificial;
b) Fertilização in vitro;
c) Injecção intracitoplasmática de espermatozóides;
d) Transferência de embriões, gâmetas ou zigotos;
e) Diagnóstico genético pré-implantação;
f) Outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias.

Decreto Regulamentar n.º 1/2010. DR n.º 80, Série I de 2010-04-26 - Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que aprovou a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida em Portugal  

Decreto Regulamentar n.º 5/2008. DR 29 SÉRIE I de 2008-02-11 - Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mots clés : Icsi, DPI, Portugal, Fiv, génétique

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