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Lei n.º 36/2013, DOS ÓRGÃOS

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[Português] 12/06/2013


Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
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Lei n° 36/2013 (régime de garantie de qualité et sécurité des organes d’origine humaine destinés à la transplantation dans le corps humain)

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