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Lei colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem

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[Português] 21/04/1993

Lei n.º 12/93. DR 94/93 SÉRIE I-A de 1993-04-21 - Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana 

Decreto-Lei n.º 274/99. DR 169/99 SÉRIE I-A de 1999-07-22 - Regula a dissecação de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica

Decreto-Lei n.º 244/94. DR 223/94 SÉRIE I-A de 1994-09-26 - Regula o Registo Nacional de não Dadores