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Exclusão da ilicitude nos casos da interrupção voluntári

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[Português] 17/04/2007

 Exclusão da ilicitude nos casos de IVG.
«Artigo 142.

 [. . .]

1—Não é punível a interrupção da gravidez efectuada  por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando:

 

 

Mots clés : avortement, IVG, Portugal