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Artigos do Codigo Penal sobre a eutanasia

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[Português] 04/09/2007

Artigos do Codigo Penal sobre a eutanasia

Artigos 132, 133, 134, 138 do Codigo Penal sobre a eutanasia.

Circular Normativa n°14/DGSG de 13 de Julho de 2004 sobre o Programa nacional de Cuidados Paliativos.

Decreto-lei 101/2006 de 6 de Junho que consagra a rede nacional de cuidados continuados integrados.